Os procedimentos administrativos e pedagógicos não previstos no presente diploma integram o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), a publicar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação.
Artigo 78.º — Regulamento de gestão administrativa e pedagógica
Vigente desde: 05/08/2005
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Em vigor desde 05/08/2005