Artigo 14.º
Vinculação normativa
Redação registada como em vigor em 17/11/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No âmbito das suas atribuições, o IASAÚDE, IP-RAM, pode emitir instruções genéricas que vinculam as entidades do Serviço Regional de Saúde, bem como as que integram funcionalmente o sistema regional de saúde, designadamente de natureza privada