Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Quadro activo

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O quadro activo compreende as seguintes carreiras verticais:
    1. a)Carreira de oficial bombeiro;
    2. b)Carreira de bombeiro.
  2. 2 -Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, e demais legislação vigente quanto às carreiras de oficial de bombeiro e de bombeiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. 3 -Para o ingresso no quadro activo, quer na carreira de oficial de bombeiro quer na carreira de bombeiro, os elementos não podem revelar qualquer incapacidade física ou psíquica para o exercício das suas funções.
  4. 4 -A idade dos elementos a ingressar na carreira de oficial de bombeiro é a compreendida entre os 20 e os 45 anos.