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Artigo 16.º

Quadro de honra

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ingressar no quadro de honra os elementos que:
    1. a)Tenham prestado serviço efectivo durante mais de 15 anos no quadro de comando;
    2. b)Tenham prestado, com zelo, dedicação, disponibilidade e abnegação, durante mais de 15 anos, sem qualquer punição disciplinar, funções no quadro activo;
    3. c)Tenham adquirido incapacidade física em resultado de doença ou acidente ocorridos em serviço;
    4. d)Tenham prestado serviços à causa dos bombeiros, classificados, justificadamente, como de carácter excepcional.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o ingresso no quadro de honra é feito por comunicação da direcção da associação humanitária ao SRPC, IP-RAM.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, o ingresso no quadro de honra é feito mediante comunicação do comandante da corporação à direcção da respectiva associação humanitária de bombeiros, que fará a sua comunicação final ao SRPC, IP-RAM.
  4. 4 -O ingresso no quadro de honra permite a promoção, a título honorífico, à categoria seguinte da que era exercida no respectivo quadro activo.
  5. 5 -Aos elementos do quadro de honra podem ser atribuídas, pelo comandante, as seguintes funções:
    1. a)Integrar a representação do corpo de bombeiros em cerimónias, festividades e outros actos similares;
    2. b)Colaborar, partilhando a experiência e os conhecimentos adquiridos, em acções de formação, no seio do corpo de bombeiros;
    3. c)Colaborar nas diversas actividades de natureza não operacional, desenvolvidas pelo corpo de bombeiros, compatíveis com as respectivas capacidades físicas e intelectuais.
  6. 6 -Para os fins do número anterior, os elementos do quadro de honra devem ser dotados de fardamento adequado e, bem assim, incluídos em apólice especial de seguros de acidentes pessoais.