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Artigo 25.º

Formação

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bombeiros do quadro activo que se encontrem na situação de actividade têm direito à formação adequada para o exercício da missão de socorro e ainda à frequência de cursos, colóquios, seminários e outras acções de formação destinadas ao seu aperfeiçoamento técnico.
  2. 2 -A formação compreende as seguintes modalidades:
    1. a)Formação inicial, destinada a habilitar os cadetes e estagiários para o ingresso na carreira de bombeiro;
    2. b)Formação inicial, destinada a habilitar os estagiários para o ingresso na carreira de oficial bombeiro;
    3. c)Formação inicial destinada a habilitar os estagiários para o ingresso na carreira de bombeiro especialista;
    4. d)Formação de acesso, destinada a todos os elementos das carreiras de oficial bombeiro e bombeiro, necessária à progressão na carreira; à excepção dos elementos integrantes da carreira de bombeiro especialista;
    5. e)Formação de quadro de comando, destinada a habilitar os elementos nomeados para o exercício dos cargos.
  3. 3 -Quando se trate de acções formativas cuja realização ou simples frequência esteja prevista no plano de actividades do SRPC, IP-RAM, a participação dos bombeiros pode envolver, em condições a definir pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados por ausências ao serviço, autorizadas pelas respectivas entidades empregadoras e por deslocações para fora da área do corpo de bombeiros.