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Artigo 27.º

Processos individuais

Redação registada como em vigor em 12/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os corpos de bombeiros dispõem de um processo individual de cada bombeiro, independentemente do quadro a que pertença, do qual constam os factos relacionados com o tempo e a qualidade do serviço prestado, incluindo o seu registo disciplinar.
  2. 2 -O modelo de processo individual é aprovado por Despacho do membro do Governo Regional com a tutela da proteção civil, sob proposta do SRPC, IP-RAM.