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Artigo 12.º

Exclusão

Redação registada como em vigor em 12/04/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O formulário de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respetivas instruções, sob pena de ser considerado irregularmente preenchido.
  2. 2 -Os candidatos que preencham irregularmente o respetivo formulário de candidatura ou que não apresentem os necessários elementos de prova figurarão nas listas ordenadas de candidatos excluídos.
  3. 3 -As candidaturas que não sejam concluídas e submetidas não são consideradas.
  4. 4 -Se for provada intenção dolosa nas irregularidades referidas nos números anteriores, os candidatos não podem ser opositores aos procedimentos concursais realizados nesse ano e no ano seguinte.