Artigo 22.º

Contratação a termo resolutivo

Redação registada como em vigor em 22/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O exercício transitório de funções docentes, ao longo de cada ano escolar, pode ser assegurado por indivíduos portadores de habilitação profissional ou própria para a docência, em regime de contrato a termo resolutivo, tendo em vista a satisfação de necessidades do sistema educativo regional não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros ou resultantes de ausências temporárias de docentes.
2 -A colocação em regime de contrato a termo resolutivo é efetuada pelo período de um ano escolar ou em regime de substituição temporária.
3 -Cada concorrente pode indicar, de entre as suas preferências, as unidades orgânicas e os estabelecimentos de educação e de ensino em que pretende ser colocado, independentemente dos lugares vagos.
4 -Os candidatos ao procedimento concursal para contratação a termo resolutivo que pretendam ser colocados em horários incompletos ou em regime de substituição temporária devem manifestar tais preferências por unidade orgânica, aquando da respetiva candidatura.
5 -Consideram-se nulos os contratos que não obedecerem ao estabelecido no presente Regulamento.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, os trabalhadores em funções públicas, em situação de licença sem remuneração de longa duração, que tenham requerido o regresso ao serviço de origem e cujo posto de trabalho se encontre ocupado ou cujo posto de trabalho não seja ocupado durante o período de gozo da licença, podem ser opositores aos procedimentos concursais centralizados e de escola para contratação a termo resolutivo de pessoal docente, nos termos previstos no presente Regulamento.