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Artigo 7.º

Candidatura

Redação registada como em vigor em 30/05/2012.

Esta redação foi substituída em 12/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A candidatura ao procedimento concursal é formalizada através do preenchimento de formulário eletrónico, aprovado pela direção regional competente em matéria de educação.
  2. 2 -Do formulário devem constar obrigatoriamente:
    1. a)Elementos legais de identificação do candidato;
    2. b)Habilitação profissional ou académica e respetiva classificação;
    3. c)Prioridade em que o docente concorre;
    4. d)Nível de educação ou de ensino a que o candidato concorre, bem como grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade dentro dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário;
    5. e)Elementos necessários à ordenação do candidato;
    6. f)Tempo de serviço docente prestado em estabelecimento do ensino oficial e prestado no ensino particular, contado nos termos do artigo 247.º do Estatuto da Carreira Docente;
    7. g)Formulação das preferências por unidade orgânica.
  3. 3 -Os elementos constantes do formulário, designadamente habilitações profissionais e académicas e tempo de serviço, devem ser devidamente comprovados mediante fotocópia simples dos respetivos documentos.
  4. 4 -Não carecem de prova os dados constantes do processo individual do candidato existente em estabelecimento de educação ou de ensino oficial, sendo, neste caso, devidamente certificados pelo órgão executivo respetivo.
  5. 5 -O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado de acordo com o registo biográfico do docente, devendo ser confirmado pelo órgão executivo da unidade orgânica onde o candidato exerce funções ou, no caso de não se encontrar a exercer funções, nos termos do n.º 3.
  6. 6 -As falsas declarações e as falsas confirmações de elementos são passíveis de procedimento disciplinar e criminal, nos termos da lei.