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Artigo 7.º

Candidatura

Redação registada como em vigor em 22/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A candidatura ao procedimento concursal é formalizada através do preenchimento de formulário eletrónico, aprovado e disponibilizado pela direção regional competente em matéria de administração educativa.
  2. 2 -Do formulário devem constar obrigatoriamente:
    1. a)Elementos legais de identificação do candidato;
    2. b)Habilitação profissional ou académica e respetiva classificação;
    3. c)Prioridade em que o docente concorre;
    4. d)Nível de educação ou de ensino a que o candidato concorre e respetivos grupos de recrutamento;
    5. e)Elementos necessários à ordenação do candidato, de acordo com os critérios legais estabelecidos e opções do candidato;
    6. f)Tempo de serviço docente prestado em estabelecimentos de ensino oficial e prestado no ensino particular, contado nos termos do artigo 219.º do Estatuto da Carreira Docente;
    7. g)Formulação das preferências por unidade orgânica e de outras opções de candidatura.
  3. 3 -Os elementos constantes do formulário, designadamente identificação, habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço e elementos de ordenação preferencial, devem ser devidamente comprovados, mediante submissão eletrónica dos respetivos documentos.
  4. 4 -Não carecem de prova os dados constantes do processo individual do candidato existente em estabelecimento de educação ou de ensino oficial, sendo, neste caso, devidamente certificados pelo órgão executivo respetivo.
  5. 5 -O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado de acordo com o registo biográfico do docente, devendo ser confirmado pelo órgão executivo da unidade orgânica onde o candidato exerce funções ou, no caso de não se encontrar a exercer funções, nos termos do n.º 3.
  6. 6 -As falsas declarações e as falsas confirmações de elementos são passíveis de procedimento disciplinar e criminal, nos termos da lei.