Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A — Condições de acesso do promotor

1 -No âmbito do Sistema de Adesão, o promotor deve observar as seguintes condições de acesso:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
3. c)Possuir a situação fiscal e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação fiscal e/ou contributiva.
2 -A apresentação dos documentos de habilitação comprovativos das condições de acesso do promotor será realizada na fase de candidatura, previamente à emissão de declaração de conformidade e inscrição do produto, serviço ou estabelecimento aderente.

Artigo 6.º — Condições de acesso do promotor