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Artigo 11.º

Exame em comissão

Redação registada como em vigor em 23/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O parecer é, em regra, emitido até ao 30.º dia posterior ao envio à comissão.
  2. 2 -A Comissão notifica o representante dos proponentes, ou a comissão representativa para, querendo, expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas.