Artigo 11.º

Exame em comissão

Redação registada como em vigor em 01/09/2000.

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1 -O parecer é, em regra, emitido até ao 30.º dia posterior ao envio à comissão.
2 -A comissão notifica o representante dos proponentes para, querendo, expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas.