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Artigo 5.º

Requisitos formais e garantias

Redação registada como em vigor em 01/09/2000.

Esta redação foi substituída em 23/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projecto de decreto legislativo regional deve:
    1. a)Ser apresentado por escrito;
    2. b)Estar redigido sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
    3. c)Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objectivo principal;
    4. d)Apresentar uma breve justificação ou exposição de motivos, que sirva de preâmbulo do respectivo diploma.
  2. 2 -O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida por qualquer entidade, pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.