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Artigo 31.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 27/04/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma as seguintes entidades:
    1. a)Direcção regional competente em matéria de transportes terrestres;
    2. b)Guarda Nacional Republicana;
    3. c)Polícia de Segurança Pública;
    4. d)Polícia Municipal.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior podem proceder junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem os serviços a que se refere o presente diploma a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
  3. 3 -Os funcionários com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.