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Artigo 41.º

Processamento das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 27/04/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.
  2. 2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do diretor regional competente em matéria de transportes terrestres, com a faculdade de delegação.
  3. 3 -A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres organiza o registo das infracções cometidas nos termos da legislação em vigor.