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Artigo 27.º

Seguro de responsabilidade civil dos operadores

Redação registada como em vigor em 05/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os operadores marítimo-turísticos para poderem exercer a atividade são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil para cada uma das embarcações que utilizem, nos termos definidos no anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -Estão dispensadas do seguro referido no número anterior as embarcações que temporariamente não estejam a ser utilizadas na atividade marítimo-turística, devendo o operador comunicar previamente tal facto à entidade licenciadora.