Artigo 11.º

Regulamentos internos

Redação registada como em vigor em 23/06/2008.

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1 -A organização e funcionamento do SAÚDERAM, E. P. E., constará de regulamentos internos, a aprovar pelo conselho de administração, homologados pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, mediante parecer prévio do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM.
2 -Os regulamentos internos do SAÚDERAM, E. P. E., são objecto de publicação obrigatória no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.