- 1 -O presente diploma será revisto ao fim de três anos em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos, da mesma dependendo a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da atribuição deste estatuto.
- 2 -No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantido a todos os profissionais em regime de contrato individual de trabalho sem termo a integração no quadro de pessoal do SESARAM, E. P. E., ou das instituições que lhe sucedam, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável:
- a)O regime jurídico dos funcionários da Administração Pública, caso se encontrem na situação a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º in fine, salvo se optarem pelo disposto na alínea seguinte;
- b)A manutenção do regime jurídico do contrato individual de trabalho, nos demais casos.
Artigo 38.º — Regime experimental
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/07/2012
Original
Em vigor de 23/06/2008 a 02/07/2012