(Revogado.)
Artigo 42.º — Contrato-programa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/07/2012
Original
Em vigor de 23/06/2008 a 02/07/2012
(Revogado.)
Versão 2
Revogado desde 03/07/2012
Em vigor de 23/06/2008 a 02/07/2012