Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M — Articulação com a segurança social

1 -Os serviços e instituições do Sistema Regional de Saúde e os da segurança social cooperam nos programas e acções que envolvam a protecção social das pessoas ou grupos desfavorecidos ou em risco de exclusão.
2 -São, entre outras, áreas preferenciais de cooperação:
1. a)Programas gerais de promoção da saúde, prevenção, reabilitação e tratamento da doença, em especial programas destinados a pessoas idosas, a pessoas com deficiência ou em situação de dependência e nos programas de apoio à maternidade e à infância;
2. b)Programas coordenados de acção social e saúde.

Artigo 17.º — Articulação com a segurança social