Artigo 6.º — Alteração ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde

São alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 16.º do Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Natureza

O Sistema Regional de Saúde visa a efectivação do direito à protecção da saúde, e é constituído pelo Serviço Regional de Saúde e por todas as entidades privadas e por todos os profissionais em regime liberal que acordem com este a prestação de cuidados de saúde.

Artigo 5.º

Funções do Sistema Regional de Saúde

1. 1 -...
2. 2 -A função de promoção da saúde e de prestação de cuidados é exercida pelo Serviço Regional de Saúde e pelas entidades a que se refere o artigo 2.º, incluindo a implementação e o desenvolvimento de actividades de investigação no domínio da saúde.
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 6.º

   Elementos do Sistema Regional de Saúde

   Constituem elementos do Sistema Regional de Saúde, nomeadamente:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)As entidades privadas e os profissionais em regime liberal, a que se refere o artigo 2.º

      Artigo 7.º

      Natureza e regime do Serviço Regional de Saúde

5. 1 -O Serviço Regional de Saúde é um conjunto ordenado de instituições e serviços públicos, que desenvolvem actividades de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, na área da saúde, funcionando sob a superintendência e a tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e dispõe de regime próprio.
6. 2 -A Região Autónoma da Madeira, para efeitos de organização do Serviço Regional de Saúde, constitui uma região de saúde, administrada pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM, sob tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
7. 3 -Os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem revestir a natureza de entidade pública empresarial, nos termos da lei.

   Artigo 16.º

   Contratação de serviços

8. 1 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM podem celebrar contratos ou convenções com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos e profissionais em regime liberal, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -As normas do Serviço Regional de Saúde vinculam as entidades e os profissionais que celebrem contratos ou convenções, nos termos do n.º 1, ficando estes obrigados a cumprir as orientações emitidas por aquelas entidades públicas.