Artigo 7.º
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril
Redação registada como em vigor em 23/06/2008.
Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada
É republicado, no anexo ii, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril.