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Artigo 28.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 16/12/2009.

Esta redação foi substituída em 04/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso ao apoio previsto no presente capítulo depende da verificação cumulativa das seguintes condições à data da apresentação da candidatura:
    1. a)Ter o candidato e os membros do agregado familiar residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
    2. b)Não ser o candidato ou os membros do agregado familiar proprietários ou arrendatários de outro prédio ou fracção autónoma destinados à habitação;
    3. c)Não ser o candidato ou os membros do agregado familiar parentes ou afins do senhorio na linha recta ou na linha colateral;
    4. d)Não estar o candidato ou os membros do agregado familiar a usufruir de apoios públicos para fins exclusivamente habitacionais, excepto se o apoio se justificar por constituição de novo agregado familiar;
    5. e)Não ser o RMB do candidato e do agregado familiar respectivo inferior a uma vez, nem superior a quatro vezes, o valor da renda máxima admitida;
    6. f)A soma dos rendimentos brutos auferidos pelo candidato e por todos os membros do agregado familiar ser compatível com uma taxa de esforço máxima de 60 %;
    7. g)Ser titular de contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do NRAU, constante do título i da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título ii do capítulo i;
    8. h)Apresentar uma renda até ao limite do valor da RMA na zona onde se localiza a habitação, nos termos a fixar em regulamento;
    9. i)Ser a habitação de tipologia adequada à composição do agregado familiar, nos termos definidos no presente diploma.
  2. 2 -A tipologia da habitação para cujo arrendamento é concedida a subvenção pode ser a imediatamente superior à prevista na alínea i) do número anterior se o candidato ou algum membro do agregado familiar for portador de deficiência ou por motivo devidamente justificado, reconhecido por despacho do membro do Governo com competência em matéria de habitação.
  3. 3 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, e a falsificação de documentos constitui causa de exclusão da candidatura.
  4. 4 -Quando haja lugar à exclusão da candidatura nos termos do número anterior, o candidato fica impedido de se candidatar, nessa ou noutra qualidade, a qualquer programa de apoio à habitação promovido pela Região Autónoma dos Açores durante o período de três anos.