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Artigo 30.º

Hierarquização das candidaturas

Redação registada como em vigor em 04/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As candidaturas são aprovadas de acordo com os critérios legalmente definidos até ao limite das verbas fixado para cada período de candidatura.
  2. 2 -As candidaturas são hierarquizadas por ordem decrescente das pontuações finais resultantes do somatório das pontuações parciais atribuídas.
  3. 3.Os critérios de hierarquização e a respetiva pontuação, bem como os critérios de desempate em caso de igualdade de pontuação, são fixados em decreto regulamentar regional.