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Artigo 31.º

Exclusão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 04/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º, são excluídas as candidaturas:

  1. a)Cujos candidatos não reúnam as condições de acesso previstas no presente diploma;
  2. b)Que sejam entregues após o termo do prazo fixado para a sua apresentação;
  3. c)Que não estejam instruídas com todos os documentos e elementos exigidos;
  4. d)Cujos candidatos não respondam adequada e atempadamente aos pedidos formulados pela entidade instrutora do processo, nomeadamente pedidos de informação e de esclarecimento.
  5. e)Cujos imóveis tenham sido objeto de apoios públicos, incorrendo os seus beneficiários na obrigação de afetação da habitação a residência própria e permanente do seu agregado familiar.