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Artigo 42.º

Cumulação de subsídios

Redação registada como em vigor em 04/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prescindir do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º, o apoio previsto no capítulo iii não é cumulável com qualquer outro de idêntica natureza ou finalidade.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de cumulação com o apoio extraordinário à renda previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, na sua redação atual, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.