Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A — Gestão do ruído de aeronaves

1 -Para cada aeroporto são fixadas medidas de gestão de ruído de aeronaves, nos termos do presente diploma, tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)O nível de ruído na fonte;
2. b)O ordenamento e a gestão do território;
3. c)A obtenção do máximo benefício para o ambiente ao menor custo;
4. d)Os procedimentos de operação que permitam reduzir o ruído.
2 -Ao serem analisadas as restrições de operação devem ser tidos em conta os custos e os benefícios que as diferentes medidas aplicáveis são susceptíveis de gerar e as características específicas de cada aeroporto.
3 -As medidas ou combinações de medidas adoptadas nos termos das alíneas do n.º 1 não devem ser mais restritivas que o necessário para atingir o objectivo ambiental fixado para um dado aeroporto.
4 -As restrições de operação baseadas no desempenho devem basear-se no nível de ruído emitido pela aeronave, tal como determinado pelo procedimento de certificação estabelecido em conformidade com o anexo n.º 16, vol. n.º 1, parte ii, capítulo 3, 9.ª ed., da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Artigo 40.º — Gestão do ruído de aeronaves