Art.º 61 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A — Sanções

1 -Para efeitos de aplicação do regime contra-ordenacional em matéria de ambiente, constitui contra-ordenação ambiental leve:
1. a)O exercício de actividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído em violação do disposto do n.º 1 do artigo 26.º;
2. b)O exercício de actividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 27.º;
3. c)A violação dos limites estabelecidos no n.º 3 do artigo 27.º, quando a licença especial de ruído é emitida por período superior a um mês;
4. d)A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições estabelecidas pelo n.º 1 do artigo 28.º;
5. e)O não cumprimento da obrigação de afixação das informações nos termos do n.º 2 do artigo 28.º;
6. f)O não cumprimento da ordem de suspensão emitida pelas autoridades policiais ou municipais, nos termos do artigo 30.º;
7. g)A utilização de sistemas sonoros de alarme instalados em veículos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º;
8. h)A instalação de avisadores sonoros em violação do artigo 36.º;
9. i)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 1 do artigo 37.º;
10. j)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 2 do artigo 37.º
2 -Constitui contra-ordenação ambiental grave:
1. a)O incumprimento das medidas previstas no plano municipal de acção de ruído pela entidade privada responsável pela sua execução nos termos no disposto no artigo 11.º, alínea c);
2. b)A instalação ou o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sensíveis isolados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º;
3. c)A instalação ou o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas sensíveis em violação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º;
4. d)A instalação ou exploração de infra-estrutura de transporte em violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º;
5. e)A não adopção, na exploração de uma infra-estrutura de transporte aéreo, das medidas previstas no n.º 2 do artigo 41.º necessárias ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 22.º;
6. f)A aterragem e descolagem de aeronaves civis em violação do disposto no n.º 3 do artigo 41.º;
7. g)A violação das condições de funcionamento da infra-estrutura de transporte aéreo fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 41.º;
8. h)A instalação ou exploração de outras fontes de ruído em violação dos limites previstos no artigo 33.º;
9. i)O não cumprimento das medidas cautelares fixadas nos termos do artigo 60.º
3 -Constitui contra-ordenação ambiental muito grave:
1. a)A realização de espectáculos e divertimentos públicos em violação do disposto no artigo 65.º do presente diploma;
2. b)A violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, nos termos do disposto no artigo 43.º
4 -Constitui contra-ordenação laboral muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º, no artigo 48.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 49.º e nos artigos 50.º e 51.º e dos deveres de informação previstos no artigo 52.º
5 -Constitui contra-ordenação laboral grave a violação do disposto no n.os 3 a 9 do artigo 47.º, dos deveres de formação previstos no artigo 52.º e do disposto nos artigos 54.º a 57.º
6 -O regime geral previsto nos artigos 548.º e seguintes do Código do Trabalho aplica-se às infracções resultantes da violação do disposto no presente diploma.
7 -A negligência e a tentativa são puníveis.
8 -A condenação pela prática das infracções graves previstas no n.º 2 do presente artigo pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstracta aplicável.

Artigo 61.º — Sanções

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