O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2013
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