Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro

O artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A, de 26 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 30.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O limite previsto no número anterior é de:
   1. a)(euro) 400.000,00 nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria;
   2. b)(euro) 200.000,00 no caso de projetos de investimento relativos a atividades de biotecnologia marinha e aquacultura, e que, independentemente da sua localização, prevejam despesas em investigação e desenvolvimento no valor mínimo de 10% do investimento previsto.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].