Artigo 1.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho

Redação registada como em vigor em 22/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado o artigo 7.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, com a seguinte redação:

Artigo 7.º-A
Alteração ao artigo 112.º do Código do Trabalho
Na Região Autónoma dos Açores, a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
'Artigo 112.º
[...]
1 -...
a)...
b)180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...'