Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Direito à formação e informação para o exercício da função educativa

1 -O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido nos seguintes termos:
1. a)Pelo acesso a ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
2. b)Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respetivos planos individuais de formação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira.

Artigo 7.º — Direito à formação e informação para o exercício da função educativa