Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, os artigos 15.º, 27.º, 28.º, o artigo 33.º-A, o n.º 10 do artigo 36.º, o n.º 4 do artigo 39.º, o artigo 41.º, os n.os 3 e 4 do artigo 49.º, o n.º 2 do artigo 51.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 56.º, a alínea e) do artigo 57.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 61.º, os artigos 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, os n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 71.º, os artigos 75.º, 75.º-A e 76.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, na sua atual redação.