Artigo 4.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 07/09/1996.
Esta redação foi substituída em 07/06/2017. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 07/09/1996.
Esta redação foi substituída em 07/06/2017. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.