O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/06/2006
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Em vigor desde 27/06/2006