A Portos dos Açores, S. A., contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas pelos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, nos termos de protocolo a estabelecer com a Caixa Geral de Aposentações.
Artigo 22.º — Subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Vigente desde: 22/08/2011
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Em vigor desde 22/08/2011