São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/A, de 28 de Novembro;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho;
- e)O Decreto Regulamentar Regional n.º 52/80/A, de 10 de Novembro;
- f)O Decreto Regulamentar Regional n.º 53/80/A, de 11 de Novembro;
- g)O Decreto Regulamentar Regional n.º 56/80/A, de 20 de Novembro;
- h)O Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A, de 28 de Novembro;
- i)O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/82/A, de 5 de Março;
- j)O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/82/A, de 20 de Julho;
- k)O Decreto Regulamentar Regional n.º 33/82/A, de 13 de Agosto;
- l)O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/88/A, de 6 de Maio;
- m)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/89/A, de 16 de Fevereiro;
- n)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/A, de 20 de Março.