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Artigo 9.º

Gabinete do Presidente

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 21/02/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dispõe de um gabinete constituído por pessoal de sua livre escolha, nomeação e exoneração.
  2. 2 -O Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Regional é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por um assessor, um adjunto, um secretário, um secretário auxiliar e um motorista, sendo os seus membros portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma.
  3. 3 -O apoio administrativo e auxiliar ao Gabinete pode ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o efeito por despacho do Presidente.