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Artigo 13.º

Apoio aos vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional podem ser apoiados por um adjunto ou secretário pessoal e um motorista de sua livre escolha, nomeação e exoneração, que serão portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma.
  2. 2 -Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11.º do presente diploma.