Artigo 12.º

Apoio aos vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

1 -Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional podem ser apoiados por um adjunto ou secretário pessoal e um motorista de sua livre escolha, nomeação e exoneração, que serão portadores de um cartão de identidade, conforme anexo II do presente diploma.
2 -Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11.º do presente diploma.