Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho Consultivo é presidido por um dos Vice-Presidentes, a designar pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o qual goza de voto de qualidade em caso de empate.
  2. 2 -Nas suas faltas ou impedimentos o presidente do Conselho Consultivo será substituído pelo outro dos vice-presidentes.
  3. 3 -Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos pelos secretários da Mesa da Assembleia por si designados.
  4. 4 -O secretário-geral será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por quem o Presidente da Assembleia Legislativa Regional designar, nos termos previstos para a sua substituição no Conselho de Administração.
  5. 5 -Os deputados designados para o Conselho Consultivo serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos deputados designados pelos respectivos grupos parlamentares.
  6. 6 -O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura.
  7. 7 -O Conselho Consultivo reúne por iniciativa do respectivo presidente.