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Artigo 14.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

São atribuições do Conselho de Administração:

  1. a)Exercer a gestão financeira da Assembleia, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do presente diploma;
  2. b)Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia;
  3. c)Elaborar o relatório e a conta da Assembleia;
  4. d)Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal.