- 1 -A Assembleia Legislativa Regional tem sede no Funchal, em instalações próprias, nas quais se inclui o património conhecido por antigo edifício da Alfândega e respectivas dependências e recheio.
- 2 -Constituem também património da Assembleia Legislativa Regional as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.
- 3 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M