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Artigo 17.º

Serviços da Assembleia Legislativa Regional

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia Legislativa Regional e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:

  1. a)O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário e às comissões;
  2. b)A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à actividade da Assembleia Legislativa Regional;
  3. c)A execução das tarefas necessárias à actividade da Assembleia Legislativa Regional.