Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Competência específicas

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao secretário-geral compete:
    1. a)Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços;
    2. b)Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa a abertura de concursos e o provimento do pessoal após parecer do Conselho de Administração;
    3. c)Conferir posse ao pessoal não dirigente;
    4. d)Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia;
    5. e)Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração;
    6. f)Propor ao Conselho de Administração o plano de formação para o pessoal afeto aos serviços da Assembleia Legislativa;
    7. g)Coordenar a elaboração das propostas referentes ao plano de atividades, ao orçamento, ao relatório de atividades e à conta de gerência no quadro das suas atribuições;
    8. h)Autorizar a realização de despesas, conforme o disposto no artigo 53.º do presente diploma;
    9. i)Autorizar a prestação de serviço extraordinário ou em dias feriados, de descanso semanal e de descanso complementar, bem como autorizar o respetivo processamento, de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração;
    10. j)Propor ao Presidente da Assembleia, ouvido o Conselho de Administração, a celebração de Protocolos de cooperação com outras instituições, no domínio social, cultural ou desportivo, que envolvam apoios financeiros;
    11. k)Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -O secretário-geral da Assembleia Legislativa pode delegar as suas competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação.
  3. 3 -Das decisões do secretário-geral cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia Legislativa.