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Artigo 21.º

Competência específicas

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao secretário-geral compete:
    1. a)Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa Regional os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços;
    2. b)Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa Regional a abertura de concursos e o provimento do pessoal não dirigente;
    3. c)Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia;
    4. d)Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respectivo processamento;
    5. e)Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração;
    6. f)Coordenar a elaboração das propostas referentes ao orçamento, à conta e relatório de actividades;
    7. g)Autorizar a realização de despesas, conforme o disposto no artigo 53.º do presente diploma;
    8. h)Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -O secretário-geral da Assembleia Legislativa Regional pode delegar as suas competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação.
  3. 3 -Das decisões do secretário-geral cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia Legislativa Regional.