Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M — Âmbito funcional

1 -O Gabinete da Presidência é responsável pelo protocolo institucional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e funciona na dependência do Presidente da Assembleia Legislativa.
2 -Compete-lhe, nomeadamente:
1. a)Assegurar todo o serviço de protocolo e receção da Assembleia Legislativa;
2. b)Prestar apoio às delegações parlamentares nas missões oficiais, quer na Região quer no País e no estrangeiro;
3. c)Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia Legislativa.
3 -O Gabinete é constituído por pessoal designado para o efeito por despacho do Presidente.
4 -O apoio administrativo a este Gabinete é assegurado pela Secretaria-Geral.