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Artigo 37.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Departamento Financeiro:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração;
    2. b)Dar execução ao orçamento;
    3. c)Assegurar o pagamento de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos processados pelo Departamento de Expediente e Pessoal;
    4. d)Assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços;
    5. e)Conferir, controlar e processar as despesas;
    6. f)Elaborar o inventário geral dos bens, mantendo-o actualizado;
    7. g)Velar pelo cumprimento de serviços relativos à conservação do património.
  2. 2 -O Departamento Financeiro é dirigido por um diretor, equiparado a diretor de serviços, titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau.