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Artigo 37.º

Competência

Redação registada como em vigor em 24/05/2017.

Esta redação foi substituída em 03/08/2023. Ver a versão consolidada

Compete ao Departamento Financeiro:

  1. a)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração;
  2. b)Dar execução ao orçamento;
  3. c)Assegurar o pagamento de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos processados pelo Departamento de Expediente e Pessoal;
  4. d)Assegurar o aprovisionamento e aquisição de bens e serviços;
  5. e)Conferir, controlar e processar as despesas;
  6. f)Elaborar o inventário geral dos bens, mantendo-o actualizado;
  7. g)Velar pelo cumprimento de serviços relativos à conservação do património.